CONTRATO DE LICENÇA DE:

VIRTUALSIGN AVATAR por INCLUSIVETECH – Tecnologias Inclusivas, Lda

1. OBJETO
   1.1. Pelo presente contrato, a INCLUSIVETECH – Tecnologias Inclusivas, Lda,(doravante “INCLUSIVETECH”), na qualidade de produtor e autor da aplicação informática (doravante “VirtualSign Avatar”) concede ao Utilizador/Parceiro uma licença não exclusiva e não transmissível de utilização do VirtualSign Avatar, unicamente para a tradução de forma automática de textos para Língua Gestual, sendo a data apenas traduzível para Língua Gestual Portuguesa (LGP).

1.2. A concessão da licença de utilização não constitui uma venda do VirtualSign Avatar original nem de qualquer versão do mesmo e a INCLUSIVETECH reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador/Parceiro.

2. TITULARIDADE DO VIRTUALSIGN AVATAR

2.1. O Utilizador/Parceiro reconhece que a concessão da presente licença não constitui uma venda do VirtualSign Avatar original nem de qualquer versão do mesmo e, por conseguinte, não lhe são transmitidos quaisquer direitos de propriedade intelectual relativamente ao VirtualSign Avatar, o qual continuará a ser da titularidade exclusiva da INCLUSIVETECH.

3. RESTRIÇÕES DE USO E DE REPRODUÇÃO

3.1. O VirtualSign Avatar apenas poderá ser utilizado devidamente autorizado e licenciado pela INCLUSIVETECH.

3.2. Excetuando os casos previstos na lei, é expressamente proibido ao Utilizador modificar, adaptar, traduzir, desmontar ou por qualquer meio descodificar, ou criar obras derivadas baseadas no VirtualSign Avatar.

3.3. O VirtualSign Avatar e a informação disponibilizada estão protegidas pela legislação sobre os direitos de autor, bem como pela lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, no seu artigo 8, sendo expressamente vedado ao Utilizador/Parceiro modificar, adaptar ou criar obras derivadas baseadas na informação disponibilizada sem o prévio consentimento, por escrito, da INCLUSIVETECH.

3.4. A violação das limitações à reprodução do VirtualSign Avatar e, em geral, toda a violação dos direitos de autor, praticada ou incentivada pela não observância deste contrato, importam a responsabilidade legal do Utilizador/Parceiro, nomeadamente a obrigação de indemnizar todos os prejuízos decorrentes da violação.

4. LICENCIAMENTO VIRTUALSIGN AVATAR

4.1. Conforme o tipo de instalação para a qual foi concedida a Licença, aplicam-se as seguintes condições:

(a) Licença VirtualSign Avatar - concedido ao Utilizador o direito de utilizar o VirtualSign Avatar de forma gratuita e ilimitada, no entanto a sua exploração comercial no fornecimento deste serviço, fica sujeito a um licenciamento corporativo aos parceiros, podendo ser obtidas as suas condições em geral@inclusivetech.pt.

(b) Licença Suplemento do Office (Add-in) – é concedido ao Utilizador o direito de utilizar o VirtualSign Avatar de forma gratuita e ilimitada, não havendo a comercialização de qualquer licença. Este produto é disponibilizado pela empresa Medidata S.A.

5. VIGÊNCIA

5.1. Consoante a modalidade de licenciamento contratada com o Utilizador/Parceiro e desde que sejam observados os termos e condições estabelecidos no presente contrato, designadamente a obrigação de pagamento do Preço, a licença é concedida por:

(a) Duração Ilimitada – o Utilizador/Parceiro terá direito de usar o VirtualSign Avatar, na versão para a qual foi concedida a Licença, por período indeterminado, salvo se o contrato for resolvido pela INCLUSIVETECH com base no incumprimento do Utilizador/Parceiro.

5.2. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato, caso a outra parte falte grave ou reiteradamente ao cumprimento das suas obrigações, mediante envio de notificação escrita à parte faltosa, interpelando-a sanar o incumprimento num prazo de 15 dias, sob pena de resolução do contrato.

5.3. Em caso de cessação do contrato por qualquer motivo o Utilizador deve cessar imediatamente toda a utilização do VirtualSign Avatar.

6. PAGAMENTO

6.1. No caso da licença de duração ilimitada, contemplada no parágrafo 5.1 (a), o Preço da licença é parte integrante do preço do VirtualSign Avatar apresentada ao parceiro autorizado INCLUSIVETECH e deverá ser pago pelo parceiro nos termos acordados com o mesmo.

6.2. No caso de licença do Suplemento do Office, está é de uso gratuito para o Utilizador.

6.3. A falta de pagamento do Preço constitui causa de resolução do contrato e de suspensão de utilização do VirtualSign Avatar.

7. ATUALIZAÇÕES

7.1. A INCLUSIVETECH reserva o direito de criar no futuro versões modificadas do VirtualSign Avatar para garantir a sua atualização, sendo da sua responsabilidade a distribuição deste VirtualSign Avatar pelos Utilizadores/Parceiros.

8. GARANTIA LIMITADA

8.1. O VirtualSign Avatar é fornecido no estado em que se encontra.

8.2. A INCLUSIVETECH não presta qualquer garantia, nem assume qualquer compromisso ou responsabilidade relativamente ao uso ou resultados obtidos pela utilização do VirtualSign Avatar.

8.3. Todos os riscos associados à utilização, resultados e rendimento do VirtualSign Avatar são suportados pelo Utilizador/Parceiro.

8.4. Em nenhuma circunstância será a INCLUSIVETECH ou qualquer entidade que tenha participado na criação, produção ou distribuição deste produto, responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, prejuízos causados ou lucros cessantes (incluindo, sem limitação, danos resultantes da perda de receitas ou lucros, interrupção de negócios, perda de informação e outras similares), decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do VirtualSign Avatar, com ressalva dos casos de dolo ou culpa grave.

8.5. Em nenhuma circunstância será a INCLUSIVETECH responsável pela perda ou prejuízos incorridos pelo Utilizador no caso de os serviços de consultoria prestados pela INCLUSIVETECH ou por uma terceira parte, no sentido de customizar os componentes alteráveis do VirtualSign Avatar, resultar em alterações defeituosas ou que não funcionem.

8.6. A responsabilidade da INCLUSIVETECH para com o Utilizador/Parceiro ou qualquer outra parte em relação a qualquer reclamação de qualquer espécie relacionada com estes Contratos, quer seja por incumprimento de contrato ou garantia, responsabilidade restrita, negligência, ou qualquer outra circunstância, será limitada somente a compensações monetárias e não poderá exceder o valor total pago pelo VirtualSign Avatar que se refere a reclamação ou o valor pago pelo Utilizador/Parceiro nos últimos 12 meses anteriores ao incidente.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

O Utilizador/Parceiro desta licença é o responsável pelo tratamento de dados, com respeito aos dados pessoais contidos/utilizados na tradução efetuada pelo VirtualSign Avatar, e como tal, é o único responsável pela sua legalidade, confiabilidade e integridade, precisão e qualidade dos mesmos.

9.1. O Utilizador/Parceiro garante e entende que:

9.1.1. Cumprirá e assegurar-se-á de que as suas instruções para o tratamento de dados pessoais do cliente cumpram com as leis de proteção de dados.

9.1.2. Está autorizado de acordo com as leis de proteção de dados, a divulgar os dados pessoais do cliente, desde que consentido pelo mesmo, a terceiras pessoas que não sejam o Utilizador/Parceiro;

9.1.3. Em caso necessário, e de acordo com as leis de proteção de dados, obterá todos os consentimentos e direitos necessários e, proporcionará toda a informação e avisos necessários aos titulares dos dados para:
entregar-nos os dados pessoais do cliente; processar os dados pessoais do cliente para os fins estabelecidos nesta licença; e comunicar os dados pessoais do cliente a:

(a) a nossos agentes, fornecedores de serviços e outras companhias dentro do grupo de companhias INCLUSIVETECH; (b) a agências que o solicitem ao abrigo da lei;

(c) a qualquer outra pessoa para cumprir com as nossas obrigações legais, incluindo os relatórios regulamentares ou legais; e

(d) a qualquer outra pessoa que tenha o direito legal de exigir a comunicação da informação, inclusive quando os destinatários dos dados pessoais do cliente se encontrem fora da Área Económica Europeia.

9.2. Tendo em conta a natureza do tratamento, INCLUSIVETECH deverá:

9.2.1. implementar medidas técnicas e organizativas apropriadas, na medida do possível, para cumprir com a obrigação do Utilizador/Parceiro de responder aos pedidos de indivíduos, para exercer os direitos dos donos dos dados; e

9.2.2. prestar assistência razoável ao cliente para garantir o cumprimento de suas obrigações relacionadas com:

- Notificações às autoridades supervisoras;
- Consultas prévias com as autoridades supervisoras;
- Comunicação de qualquer violação aos titulares dos dados; e
- Avaliações de impacto de privacidade.

9.3. A INCLUSIVETECH, quanto ao funcionário ao seu serviço que tratam dados do Utilizador, deverá:

9.3.1. tomar medidas razoáveis para garantir a fiabilidade de qualquer funcionário que possa ter acesso aos dados responsabilidade do Utilizador;

9.3.2. garantir que o acesso aos dados responsabilidade do Utilizador/Parceiro esteja estritamente limitado àquelas pessoas que precisem conhecer e / ou aceder aos dados conforme ao propósito desta licença; e

9.3.3. garantir que as pessoas autorizadas a processar os dados responsabilidade do Utilizador se tenham comprometido à confidencialidade ou que estejam baixo a obrigação estatutária de confidencialidade.

9.3.4. Ao abrigo das leis de proteção de dados, a INCLUSIVETECH designará a um Profissional de Proteção de Dados e porá a disposição do público os detalhes do mesmo.

9.4. Segurança e auditoria

9.4.1. INCLUSIVETECH implementará e manterá as medidas de segurança técnicas e organizativas apropriadas aos riscos apresentados pela atividade de tratamento de dados, para proteger os dados responsabilidade do Utilizador, de tratamentos não autorizados ou ilegais, contra perda, destruição, dano ou divulgação acidental. Ditas medidas incluem, sem limitação, as medidas de segurança estabelecidas no Ponto 9.8.

9.4.2. Sujeito a qualquer obrigação existente de confidencialidade devida a outras partes, proporcionar-lhe-emos toda a informação razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas, que pode incluir um resumo de qualquer relatório de auditoria de segurança de terceiros disponível, ou deverá, a seu exclusivo custo e despesa (incluindo, para evitar dúvidas, qualquer despesa incorrida razoavelmente por nós): a INCLUSIVETECH permitirá e colaborará em auditorias independentes, incluindo inspeções, dirigidas por um auditor externo devidamente qualificado e autorizado por você e, aprovado por nós.

9.5. Violação de dados

INCLUSIVETECH notificar-lhe-á se tem conhecimento de uma violação da segurança que conduza à destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos dados de forma acidental ou ilegal da INCLUSIVETECH ou seus funcionários.

9.6. Transferência de dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu (EEE).

O Utilizador reconhece que a prestação do serviço pode requerer o tratamento de dados pessoais por parte de subcontratados em países fora do EEE. Não transferiremos dados pessoais fora do EEE a um subcontratado quando a dita transferência não esteja sujeita a:

(a) uma decisão de adequação de conformidade com o artigo 45 do RGPD; ou

(b) garantias apropriadas de acordo com o Artigo 46 do RGPD; ou

(c) normas corporativas vinculantes de acordo com o Artigo 47 do RGPD, sem seu prévio consentimento por escrito.

9.7. Uso de subcontratados

9.7.1. O Utilizador/Parceiro autoriza a INCLUSIVETECH para contratar terceiros, sócios, agentes ou fornecedores de serviços, incluídos nas suas empresas filiadas, para processar dados pessoais em nome do Utilizador/Parceiro a fim de proporcionar as aplicações, produtos, serviços e informação que o Utilizador/Parceiro tenha solicitado ou que a INCLUSIVETECH considere de interesse para o Utilizador/Parceiro. INCLUSIVETECH não contratará, um subcontratado para levar a cabo atividades específicas de tratamento que caiam fora desta autorização outorgada anteriormente, sem a autorização escrita específica prévia do Utilizador/Parceiro e, quando o dito outro subcontratado o faça, a INCLUSIVETECH assegurar-se-á de que as mesmas obrigações estabelecidas aqui sejam impostas a este subcontratado.

9.7.2. A INCLUSIVETECH será responsável pelos atos e omissões dos seus subcontratados, na mesma medida em que a INCLUSIVETECH seja responsável pela realização dos serviços de cada subcontratado.

9.8. Medidas de segurança

1. 
   a) Controle de acesso físico

Todas as equipas de tratamento de dados da INCLUSIVETECH estão alojadas em centros de dados. O acesso a estes centros de dados está restringido por processos bem definidos e leitores de Identificação. Também são monitorados 24/7 por pessoal de segurança e câmaras de vigilância.

1. 
   b) Prevenção de acesso lógico

Os sistemas de tratamento de dados ae INCLUSIVETECH são acedidos por um número limitado de funcionários autorizados com os direitos de acesso apropriados. A autenticação de duplo fator implementa-se para a cada função. Ademais, a atividade de cada funcionário é controlada através de soluções de monitorização.

1. 
   c) Controlo de acesso a dados

Só um conjunto limitado de funcionários da equipa técnica da INCLUSIVETECH tem acesso aos sistemas de processamento de dados que contêm dados de transações.

As permissões de acesso a dados estão definidas pela função de trabalho do funcionário; em consequência, só os funcionários autorizados com as permissões adequadas têm acesso aos dados da transação. Nenhum outro funcionário tem nenhum tipo de acesso a estes dados.

INCLUSIVETECH também implementou um processo de aprovação bem definido para controlar o acesso aos dados dentro de seus sistemas. A INCLUSIVETECH também implementou soluções de monitorização para identificar qualquer tentativa ou acesso real não autorizado a seus sistemas e dados.

1. 
   d) Controlo de transferência de dados

Os processos e sistemas da INCLUSIVETECH asseguram que todos os dados pessoais estejam encriptados enquanto estão em trânsito ou em armazenamento. A INCLUSIVETECH tem implementado mecanismos de registo para rastrear os fluxos de dados. Os funcionários da INCLUSIVETECH têm acesso restrito aos dados de transação.

1. 
   e) Controlo primário

A INCLUSIVETECH tem implementado o registo e a supervisão que permitem o rastreamento das mudanças e qualquer adição / modificação / eliminação de dados e por quem. Alem disso, a INCLUSIVETECH também tem implementado mecanismos de acesso baseados em níveis de acesso junto com a autenticação de duplo fator.

1. 
   f) Instruções de controlo

A INCLUSIVETECH tem definido e implementado processos e procedimentos que requerem a aprovação especial das partes interessadas dentro de seu negócio, que incluem: equipas operacionais, legais e técnicas.

As pessoas previamente identificadas da equipa INCLUSIVETECH só participam no processamento real dos dados de transação. Estabeleceram-se processos predefinidos para garantir que se mantenha a confidencialidade e a integridade de ditos dados.

1. 
   g) Controlo de disponibilidade

A INCLUSIVETECH tem implementado planos de recuperação de desastres bem definidos que se provam regularmente.

Os procedimentos e cronogramas de suporte têm sido definidos e implementados.

1. 
   h) Controlo de separação

Os dados estão separados por controlos de acesso físicos e lógicos. Estabeleceram-se segmentações de rede para garantir que os dados se alojem na zona mais restritiva da rede. O acesso aos sistemas de processamento de dados e aos dados está restringido pelas permissões baseadas em níveis de acesso e a autenticação de duplo fator. Todo o acesso aos sistemas de dados e os dados se registam e monitorizam. O meio de produção está completamente segregado do meio de prova.

10. CESSÃO
    10.1. A presente Licença de VirtualSign Avatar é concedida exclusivamente para o uso do Utilizador/Parceiro e não poderá ser cedida a terceiros sem o prévio consentimento, por escrito, da INCLUSIVETECH.

10.2. Todo o beneficiário de uma cessão de VirtualSign Avatar regularmente autorizada pela INCLUSIVETECH ficará sujeito aos termos e condições deste contrato.

10.3. É vedado, em qualquer circunstância, transferir, ceder, alugar, vender ou de qualquer outro modo transmitir o VirtualSign Avatar, temporária ou permanentemente, se não nos termos expressamente estabelecidos neste contrato.
10.4. Qualquer modificação da designação social do titular, deve ser comunicada por escrito à INCLUSIVETECH, diretamente ou através do concessionário, distribuidor ou revendedor autorizado INCLUSIVETECH, já que é através destes que as relações se estabelecem.

11. LEI E FORO
    a) Este contrato é regulado pela lei portuguesa.
    b) Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, as partes escolhem o Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

O Utilizador/Parceiro reconhece igualmente que a referida concessão de licença e garantia limitada, constituem o teor integral e exclusivo da convenção entre as partes e substituem todos os acordos ou propostas anteriores, verbais ou escritas, e qualquer outra comunicação entre as partes relacionadas com o objeto da presente licença, ou da garantia limitada.